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Boletim Diário FMGD — 15 de agosto de 2026

Regulação, mercado e inteligência setorial. Brasil, com atenção especial a Minas Gerais e CEMIG.

Medição inteligente entra na fase pós-consulta, inovação ANEEL encerra prazo hoje, Minas Gerais pode chegar a 9 GW de MMGD em 2030, conexão CEMIG, Selic, CBS/SCEE, armazenamento e Fator X.

Palavra do Presidente

Jomar Britto, Presidente da FMGD

A consulta sobre medição inteligente encerrou e entramos na fase decisiva: a deliberação. A FMGD acompanhará cada passo para que o consumidor-gerador tenha acesso pleno aos próprios dados, com interoperabilidade e sem dependência tecnológica. Em Minas Gerais, a projeção do ONS de cerca de 9 GW de MMGD em 2030 confirma o que sustentamos há tempo: rede, engenharia de acesso e planejamento locacional precisam evoluir na mesma velocidade da geração distribuída. Seguimos técnicos, transparentes e firmes na defesa da liberdade energética.

Jomar Britto

Presidente da FMGD

Nota editorial

Até o fechamento desta edição, não foi localizado ato oficial novo publicado hoje que altere estruturalmente o regime nacional da micro e minigeração distribuída. O fato novo mais objetivo é o encerramento, ontem, da segunda fase da Consulta Pública ANEEL nº 1/2026 sobre medição inteligente; a Agência ainda não publicou resultado ou norma final decorrente dessa rodada. Hoje, 15 de agosto, encerra-se a Consulta Pública ANEEL nº 21/2026, sobre o edital do Prêmio ANEEL de Inovação 2026.

Leitura rápida

  • Medição inteligente: fase pós-consulta
  • Inovação: CP 21/2026 encerra hoje
  • MG pode chegar a 9 GW em 2030
  • Selic em 14,25% a.a.
  • Armazenamento e Fator X

Conteúdo editorial do dia

Medidores inteligentes — consulta encerrou; próxima etapa é deliberação da ANEEL

Fato
A segunda fase da Consulta Pública ANEEL nº 1/2026 recebeu contribuições até 14/08/2026 e trata de requisitos mínimos de medição inteligente em baixa tensão, dados do consumidor, interoperabilidade, segurança cibernética, qualidade das informações e novas modalidades de faturamento.
Análise
O encerramento do prazo não significa regra imediata: é necessário aguardar a consolidação das contribuições e a deliberação da Agência.
Risco
Tratar a proposta em consulta como norma definitiva induz decisão técnica e comercial equivocada.
Oportunidade
A infraestrutura discutida habilita tarifa horária, gestão da demanda, armazenamento, veículos elétricos, automação e serviços energéticos digitais.

Prioridade: muito alta

Inovação — Consulta Pública ANEEL nº 21/2026 encerra hoje

Fato
A Consulta Pública ANEEL nº 21/2026 recebe contribuições até 15 de agosto e trata das regras de participação no Prêmio ANEEL de Inovação 2026, no âmbito do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
Análise
Não é regra de conexão nem de MMGD, mas sinaliza prioridade institucional para inovação aplicada ao setor elétrico.
Sinal
Digitalização, armazenamento, gestão energética, redes inteligentes e integração de recursos energéticos distribuídos seguem no centro da agenda de inovação.
Oportunidade
Acompanhar tecnologias premiadas ajuda a antecipar soluções que reduzem custos e aumentam flexibilidade.

Prioridade: alta — prazo encerra hoje

Minas Gerais — ONS projeta 9 GW de MMGD em 2030 e aponta inversão de fluxo

Fato
O PAR/PEL 2025 registra cerca de 6 GW de MMGD em Minas Gerais e projeta aproximadamente 9 GW até 2030, cerca de 70% da carga máxima prevista para o estado, além de identificar inversão de fluxo principalmente no Norte de Minas e no Triângulo Mineiro.
Análise
O crescimento exige reforços de rede, observabilidade, coordenação entre agentes e mecanismos de flexibilidade.
Risco
Limitações locais podem exigir obras, alterar ponto de conexão, restringir potência ou inviabilizar projetos específicos.
Oportunidade
Engenharia de acesso, armazenamento, controle de exportação, gestão de demanda e planejamento locacional tornam-se diferenciais.

Prioridade: muito alta para Minas Gerais

CEMIG — orçamento estimado não reserva capacidade

Fato
A CEMIG informa que o orçamento estimado é preliminar e não garante reserva de carga ou geração; a definição formal depende de orçamento de conexão favorável, com validade informada de 120 dias.
Análise
Mapa, consulta de subestação, calculadora e orçamento estimado são instrumentos de triagem, não de garantia.
Risco
Prometer viabilidade definitiva antes do orçamento formal expõe consumidor e integrador a atraso, obra adicional ou inviabilidade.
Oportunidade
Documentação correta, projeto consistente e análise antecipada de rede reduzem retrabalho e prazo.

Prioridade: muito alta para Minas Gerais

Crédito — Selic vigente em 14,25% ao ano

Fato
O Banco Central registra meta Selic de 14,25% a.a., vigente desde 18/06/2026, após a 279ª reunião do Copom; a tabela oficial consultada mantém essa taxa vigente.
Análise
Custo de capital elevado pressiona projetos financiados e alonga prazos de retorno.
Risco
Modelagens que ignoram o custo efetivo do crédito superestimam a economia prometida ao consumidor.
Oportunidade
Autoconsumo elevado, CAPEX eficiente e estruturas menos dependentes de crédito longo preservam viabilidade.

Prioridade: alta para o mercado

CBS no SCEE — o benefício tem recorte específico

Fato
O art. 15 do Decreto nº 12.955/2026 exclui da base da CBS a parcela compensada no SCEE em condições específicas, para microgeração de até 75 kW e minigeração acima de 75 kW e até 1 MW. A exclusão não cobre custo de disponibilidade, energia reativa, demanda, encargos de conexão ou uso, nem outros componentes tarifários, e não se aplica às modalidades de geração compartilhada ali listadas nem a empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras.
Análise
O marco legal da MMGD tem limites mais amplos do que o recorte tributário do decreto.
Risco
Afirmar que toda energia compensada está fora da CBS é incorreto e gera passivo comercial.
Oportunidade
Revisar contratos e modelagens por potência, modalidade do SCEE e composição da fatura.

Prioridade: muito alta — risco de interpretação

Armazenamento — CPs ANEEL nº 22 e 23/2026 abertas até 14/09

Fato
Os leilões estão previstos para 2 e 4 de dezembro de 2026, com contratos de 15 anos a partir de agosto de 2028. Os sistemas devem ter potência mínima de 30 MW, disponibilidade para quatro horas de operação, até dois despachos por dia e seis horas para recomposição da carga.
Análise
Trata-se de armazenamento de grande porte, e não de incentivo residencial ou comercial.
Sinal
A criação desse mercado acelera cadeia de fornecedores, engenharia, financiamento e maturidade regulatória.
Oportunidade
O aprendizado tende a beneficiar também soluções de armazenamento atrás do medidor.

Prioridade: alta

Fator X — MMGD segue na revisão de produtividade

Fato
A Consulta Pública ANEEL nº 20/2026 permanece aberta até 31 de agosto. A Agência relaciona a revisão da metodologia à expansão da MMGD, à digitalização e à resiliência do sistema.
Análise
A metodologia influencia como eficiência e investimentos entram nos processos tarifários.
Risco
Atribuição imprecisa de custos ou ganhos de produtividade à geração distribuída.
Oportunidade
O setor pode contribuir com dados de rede, automação e flexibilidade.

Prioridade: alta

Concorrência na GD — PL 671/2024 continua em tramitação

Fato
O PL 671/2024 propõe alterar a Lei nº 14.300 para restringir a exploração econômica de MMGD por distribuidoras e empresas relacionadas; a ficha oficial mantém a tramitação na Câmara dos Deputados.
Análise
O tema é relevante para neutralidade concorrencial e acesso não discriminatório à rede.
Risco
Mudanças de texto durante a tramitação podem alterar alcance e prazos.

Prioridade: alta — acompanhamento legislativo

Monitoramento sem fato novo material confirmado nesta rodada

  • Mercado livre: não foi localizado ato novo de abertura universal imediata em baixa tensão.
  • Indústria e importação: não foi localizada resolução nova da Gecex/Camex nesta rodada que permita afirmar mudança de alíquota para módulos, inversores ou BESS.
  • Judiciário: não foi identificado fato novo que permita afirmar uniformização nacional pelo STF do mérito tributário de TUSD/MMGD.
  • Medição inteligente: a CP ANEEL nº 1/2026 encerrou ontem e ainda não há deliberação final localizada.

Agenda regulatória

  • 15/08Encerramento da CP ANEEL nº 21/2026 — Prêmio de Inovação.
  • 20/08Evento ANEEL sobre Super El Niño e resiliência do setor.
  • 21/08Fim das Declarações de Necessidade A-1, A-2 e A-3.
  • 24/08Encerramento da CP ANEEL nº 19/2026.
  • 31/08Encerramento da CP ANEEL nº 20/2026 — Fator X.
  • 01/09Audiência pública sobre armazenamento.
  • 12/09Encerramento da CP ANEEL nº 25/2026 — LRCAP.
  • 14/09Encerramento das CPs ANEEL nº 22 e 23/2026 — armazenamento.

Síntese do dia

“O dia 15 de agosto não traz, até o fechamento, mudança estrutural confirmada para a MMGD, mas consolida uma transição importante: a consulta sobre medição inteligente terminou ontem e entra agora na fase pós-consulta, enquanto a agenda de inovação encerra hoje. Para Minas Gerais, o ponto técnico central continua sendo a pressão da expansão da MMGD sobre a rede e a necessidade de rigor no processo formal de conexão da CEMIG. No plano econômico, a Selic de 14,25% a.a. permanece um limitador para projetos financiados; no tributário, o benefício da CBS no SCEE exige leitura por potência, modalidade e componente tarifário; armazenamento e Fator X seguem prioritários.”

Fontes oficiais

Conteúdo editorial da Frente Mineira de Geração Distribuída. As matérias e documentos de origem estão citados em cada card e ficam nos respectivos endereços. Edição revisada por Jomar Britto — publicação integral do histórico do FMGD NEWS (ordem de 2026-08-24).

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