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ANEEL aprova regras de faturamento do ECR; desconto de parte da GD pode encolher a partir de 2027
· edição mais recente
Publicado às segundas, quartas e sextas-feiras.
Palavra do Presidente

O encargo que limita os subsídios da CDE pode reduzir, a partir de janeiro de 2027, o desconto de parte de quem gera a própria energia, e a ANEEL acertou ao exigir que a distribuidora avise o consumidor na conta e, passada a transição de seis meses, mostre na fatura quanto era o desconto e quanto sobrou. Transparência é o mínimo: quem investiu em geração distribuída precisa saber, com antecedência e por escrito, se será alcançado e quanto. Ainda faltam os fatores do encargo, e a FMGD vai acompanhar essa etapa de perto. Na Tarifa Hora Certa, o pedido das entidades é razoável: uma mudança que pode alcançar milhões de famílias e pequenos negócios merece ser debatida com eles antes do voto. Convido os mineiros que geram a própria energia a guardar suas faturas e a nos procurar com dúvidas e casos concretos.
Jomar Britto
Presidente da FMGD
ANEEL define como o encargo ECR entra na conta de quem tem desconto a partir de 2027; Abeeólica aciona o STF contra o custeio das baterias só pelos geradores; abaixo-assinado pede adiamento da Tarifa Hora Certa; robô nacional limpa painéis sem água
Edição de 19 e 20 de novembro, dias de pouca novidade por causa do feriado da Consciência Negra. A ANEEL aprovou as regras de faturamento do Encargo Complementar de Recursos (ECR), que pode reduzir os descontos de parte da geração distribuída a partir de janeiro de 2027, com seis meses de adaptação para as distribuidoras. A Abeeólica levou ao Supremo Tribunal Federal a regra que deixa só com os geradores o custo das baterias, a menos de duas semanas dos leilões de 2 e 4 de dezembro. Entidades da energia solar lançaram abaixo-assinado pedindo que a ANEEL adie a votação da Tarifa Hora Certa. E um robô brasileiro de limpeza a seco elevou em até 5,4% a geração de uma usina solar em teste.
Fontes verificadas
Destaque do dia
As distribuidoras terão de janeiro a junho de 2027 para adaptar a fatura e terão de avisar o consumidor; os fatores do encargo ainda irão à diretoria, segundo a ANEEL e o Canal Solar.
Representantes do Conselho Consultivo
Articulação nacional
Nota editorial
Esta edição cobre 19 e 20 de novembro de 2026, com fechamento às 19:00 de 20/11. Tem quatro cards: o feriado nacional da Consciência Negra, nesta sexta, reduziu o noticiário do setor. A decisão da ANEEL sobre o ECR é de 17 de novembro, mas não foi tratada na edição de 18/11; entra aqui pela reportagem do Canal Solar de 19/11 e pela nota oficial da agência. Limites da apuração: a ação da Abeeólica no STF não foi localizada no portal do Supremo até o fechamento, e os dados vêm da Agência iNFRA e do Poder360; o total de assinaturas do abaixo-assinado sobre a Tarifa Hora Certa não havia sido divulgado. Não foram conferidos os perfis oficiais das entidades em redes sociais nesta edição. Não houve, na janela, decisão da Justiça Federal sobre o pedido de suspensão dos leilões de baterias nem votação do PL 3.716/2026. Ficaram de fora notícias de outros estados sem efeito direto em Minas e lançamentos comerciais. Nada nesta edição altera a Lei 14.300.
Leitura rápida
- ANEEL aprova as regras de faturamento do ECR: desconto de parte da GD pode encolher a partir de janeiro de 2027, com aviso na conta
- Abeeólica pede ao STF que não se aplique aos leilões de 2 e 4/12 a regra que deixa só com os geradores o custo das baterias
- Entidades da energia solar lançam abaixo-assinado pelo adiamento da votação da Tarifa Hora Certa na ANEEL
- Robô nacional de limpeza a seco eleva em até 5,4% a geração de uma usina solar em teste com recursos de P&D da ANEEL
Conteúdo editorial do dia
ANEEL aprova as regras de faturamento do encargo ECR, que pode reduzir os descontos da geração distribuída a partir de janeiro de 2027
- Fato
- Segundo a ANEEL, a diretoria aprovou na 23ª Reunião Ordinária, em 17 de novembro, as regras operacionais e de faturamento do Encargo Complementar de Recursos (ECR), criado pela Lei nº 15.269/2025 para limitar o crescimento dos subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A norma veio depois da Consulta Pública nº 28/2026, de 26 de agosto a 9 de outubro, e é a primeira de três etapas da regulamentação. O Canal Solar noticiou a decisão em 19 de novembro.
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- Como fica a conta
- Segundo a ANEEL, as distribuidoras terão os seis primeiros ciclos de faturamento de 2027, de janeiro a junho, para adaptar seus sistemas. Nesse período, poderão aplicar o ECR reduzindo o percentual de desconto do beneficiário, sem criar de imediato uma linha nova na fatura, mas terão de avisar na conta que o benefício está sujeito ao encargo. Depois da transição, a fatura terá de mostrar o benefício calculado originalmente, o fator do ECR, o valor do encargo e o desconto que sobrou.
- Quem pode ser alcançado
- Segundo a ANEEL, o ECR vale só para benefícios custeados pela CDE que estejam sujeitos ao teto legal e cujas despesas passem do limite, entre eles os descontos da micro e minigeração distribuída. A agência diz que nem todo consumidor com geração própria será alcançado: depende das características da conexão e de o benefício ser pago pela CDE. A Tarifa Social fica fora. O Canal Solar observa que o comunicado da agência não detalha quais categorias da geração distribuída serão atingidas nem estima o efeito nos projetos.
- O que ainda falta
- Segundo a ANEEL, os fatores do ECR de 2027 dependem do orçamento da CDE e da metodologia de cálculo, que ainda irão à diretoria. A segunda etapa tratará do teto da CDE e dos fatores; a terceira, da operação definitiva, com a CCEE. O prazo da tomada de subsídios da ANEEL sobre o orçamento da CDE de 2027 e o ECR termina nesta sexta-feira, 20 de novembro, como a edição de 18/11 registrou na agenda.
- Por que importa para quem gera
- A edição de 16/11 tratou da proposta da área técnica sobre quem paga o encargo; o fato novo é a aprovação das regras de faturamento pela diretoria. A partir de janeiro, parte de quem tem geração distribuída pode ver o desconto encolher na fatura, com aviso da distribuidora. Vale guardar as contas de 2026 para comparar com as de 2027. Esta é a leitura da FMGD.
Muito alta — o encargo incide sobre o benefício tarifário de parte de quem gera a própria energia e começa a valer na conta em janeiro de 2027
Abeeólica leva ao STF a regra que deixa só com os geradores o custo das baterias, a menos de duas semanas do primeiro leilão
- Fato
- Segundo a Agência iNFRA e o Poder360, a Abeeólica protocolou na quinta-feira, 19 de novembro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra o trecho da Lei nº 15.269/2025 que atribui só aos geradores o custo da contratação de reserva de capacidade por baterias. Segundo a ação, citada pela Agência iNFRA, a lei transferiu aos geradores o custo de uma "utilidade destinada aos usuários finais do sistema, sem justificativa suficiente para essa escolha".
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- O que a ação pede
- Segundo o Poder360, a Abeeólica não pede ao STF o adiamento dos leilões de 2 e 4 de dezembro, e sim a suspensão imediata do trecho da lei, para que a regra não se aplique às contratações. A entidade pede que a liminar seja analisada com urgência, antes dos leilões, por decisão individual ou do plenário. Os argumentos são isonomia, livre concorrência, neutralidade tecnológica e segurança jurídica: nos demais leilões de reserva de capacidade, o encargo é cobrado de todos os consumidores finais.
- As outras frentes
- A ação civil pública da Abeeólica na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, de 16 de novembro, segue sem decisão até a reportagem do Poder360 de 20/11; ela pede a suspensão dos leilões e contesta a proposta da ANEEL de pesos de 25% a 100% por fonte no rateio, conforme a flexibilidade de cada uma. Na Câmara, o PL 3.716/2026, que revoga o trecho da lei, tem urgência aprovada desde 13 de outubro e, segundo o Poder360, pode ser votado nas próximas semanas. Segundo a reportagem, a ANEEL já antecipou que, se a lei mudar antes do leilão, o edital terá de ser alterado.
- Por que importa para quem gera
- Se a regra atual valer, o custo das baterias recai sobre os geradores, inclusive usinas solares de grande porte, que tendem a repassá-lo nos contratos. Se cair, vai para o encargo pago por todos os consumidores, inclusive quem tem geração distribuída. Nos dois casos, a conta chega ao consumidor; muda o caminho. Esta é a leitura da FMGD.
- Limite da verificação
- A ADI não foi localizada no portal do STF até o fechamento; os dados vêm das reportagens citadas. A edição de 18/11 tratou da ação na Justiça Federal e do adiamento da votação na Câmara; o fato novo é a ação no Supremo.
Alta — define quem paga as baterias contratadas como reserva de capacidade, num custo que pode chegar ao consumidor pelos encargos ou pelo preço da energia
Entidades da energia solar lançam abaixo-assinado pedindo que a ANEEL adie a votação da Tarifa Hora Certa e ouça consumidores e pequenos negócios
- Fato
- Segundo o Canal Solar (19 de novembro de 2026), entidades do setor de energia solar lançaram um abaixo-assinado on-line na plataforma Menos Conta de Luz pedindo que a ANEEL adie a votação da Tarifa Hora Certa, prevista para dezembro, e amplie o debate. A meta era reunir 10 mil assinaturas até esta sexta-feira, 20 de novembro. A campanha dá sequência à carta aberta do Movimento Solar Livre (MSL) e de outras 25 associações estaduais.
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- Os cinco pedidos
- Segundo o Canal Solar e a página da campanha, os pedidos são: suspender a votação de dezembro até que os consumidores afetados sejam ouvidos; fazer audiências públicas abertas com consumidores residenciais, pequeno comércio e quem gera a própria energia; publicar antes da decisão o impacto na fatura de famílias e pequenas empresas; acabar com o enquadramento automático e com a penalização na tarifa transitória; e dar tratamento igual a quem investiu ou vai investir em energia solar e baterias, sem desvalorizar os créditos gerados de dia.
- Falas
- "Estamos pedindo mais tempo para o debate. Não queremos cancelar a proposta, mas queremos uma discussão mais ampla com o público que vai ser afetado", disse Hewerton Martins, presidente do MSL, ao Canal Solar. Marcos Rêgo, presidente da Associação Baiana de Energia Solar (ABS) e conselheiro do MSL, disse que as entidades pretendem entregar as assinaturas na semana que vem à diretoria da ANEEL e a organizações de defesa do consumidor.
- Por que importa para quem gera
- A edição de 18/11 trouxe a carta aberta; o fato novo é a mobilização pública com pedido formal de adiamento. Segundo as entidades, o enquadramento automático alcançaria unidades com consumo médio a partir de 500 kWh por mês, e quem gera de dia e consome à noite é o mais exposto à valoração por horário dos créditos. Esta é a leitura da FMGD.
- Limite da verificação
- Até o fechamento, nem o Canal Solar nem a página da campanha informavam quantas assinaturas haviam sido reunidas. A data da votação na ANEEL é a informada pelas entidades; a pauta oficial de dezembro ainda não foi publicada.
Alta — a proposta pode levar 5,7 milhões de unidades de baixa tensão à tarifa por horário e mudar o valor dos créditos de quem gera
Robô brasileiro limpa painéis solares sem água e eleva a geração em até 5,4% em teste numa usina da Engie
- Fato
- Segundo a pv magazine Brasil (19 de novembro de 2026), a Engie Brasil e a startup Solar Bot concluíram os testes de um robô autônomo de limpeza a seco de painéis fotovoltaicos, desenvolvido em cerca de 18 meses. Em testes numa usina solar da Engie, a tecnologia teve ganhos de geração entre 4,7% e 5,4%, sem usar água e sem intervenção humana direta durante os ciclos. O projeto recebeu R$ 3,56 milhões de um programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) da ANEEL.
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- Como funciona
- Segundo a reportagem, o sistema reúne o robô, uma estação de recarga e repouso, mecanismos para passar de uma fileira de painéis a outra e uma plataforma digital de monitoramento, tudo desenvolvido no Brasil. Estudos da Engie citados pela pv magazine Brasil indicam que a sujeira acumulada pode reduzir a geração em até 15%. A Solar Bot é sediada no Distrito Federal e foi fundada por engenheiros da Universidade de Brasília.
- Próxima fase
- Segundo a pv magazine Brasil, a tecnologia deve passar a uma segunda etapa em 2027, com novo projeto de PD&I de 20 meses e investimento previsto de R$ 4,5 milhões, para criar uma plataforma móvel que leve o equipamento de limpeza entre fileiras e reduza o número de robôs por usina.
- Por que importa para quem gera
- A limpeza dos painéis pesa na produção de qualquer usina, e a solução foi pensada para regiões onde falta água, caso de boa parte do Norte de Minas. O teste foi feito em usina de grande porte; a aplicação em sistemas menores, como os de geração distribuída, não foi avaliada na reportagem. Esta é a leitura da FMGD.
Alta — tecnologia nacional de operação e manutenção, desenvolvida com recursos do programa de pesquisa e inovação regulado pela ANEEL
Agenda regulatória
- 20/11Hoje: fim do prazo da tomada de subsídios da ANEEL sobre o orçamento da CDE de 2027 e o ECR, e último dia de inscrição nos leilões de baterias de 2 e 4 de dezembro.
- 22/11Fim do prazo de contribuições da consulta do MME sobre a recarga de veículos elétricos e sua integração às redes.
- 23/11Prazo para o aporte das garantias de proposta dos leilões de baterias, segundo a pv magazine Brasil. Na mesma semana, as entidades pretendem entregar à ANEEL o abaixo-assinado sobre a Tarifa Hora Certa, segundo o Canal Solar.
- 30/11Último dia para pedidos de compra diretos à SolarEdge no Brasil, segundo o Canal Solar; entregas até 18/12.
- 02/12Leilão de baterias com exigência de conteúdo nacional; o segundo, sem essa exigência, está marcado para 4/12. Há pedido de suspensão na Justiça Federal, ação no STF e projeto de lei sobre quem paga.
- 14/12Fim do prazo de contribuições da consulta da ANEEL sobre o fim dos descontos na TUST e na TUSD para novas migrações ao mercado livre, segundo a pv magazine Brasil.
- 18/12Fim do prazo de contribuições da consulta do MME sobre a garantia física de usinas eólicas e solares.
- 01/01Fio B sobre a energia compensada da geração distribuída da transição passa de 60% para 75%, pela Lei 14.300. Começa também a aplicação do ECR, com transição de faturamento até junho de 2027.
- 04/01Fim das contribuições da Consulta Pública nº 042/2026 da ANEEL, sobre o excesso de geração da MMGD na contabilização da carga das distribuidoras.
- 31/01Fim das contribuições das Consultas Públicas nº 043/2026 (geração compartilhada) e nº 044/2026 (sandbox de acionamentos da MMGD com Cemig, Copel, CPFL Paulista, Energisa MT e Neoenergia Elektro), segundo a ANEEL.
Síntese do dia
“A ANEEL aprovou as regras de faturamento do ECR: a partir de janeiro de 2027, parte da geração distribuída pode ter o desconto reduzido, com aviso na conta e seis meses de adaptação das distribuidoras. A Abeeólica levou ao STF o custeio das baterias só pelos geradores. Entidades da energia solar pedem, em abaixo-assinado, o adiamento da Tarifa Hora Certa. Um robô nacional limpa painéis sem água e elevou a geração em teste.”
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Edição pública atualizada em 20/11/2026.




