FMGD NEWS

Boletim Diário FMGD — 14 de agosto de 2026

Regulação, mercado e inteligência setorial. Brasil, com atenção especial a Minas Gerais e CEMIG.

Medidores inteligentes com prazo hoje, CBS no SCEE, excedentes no ONS, conexão na CEMIG, armazenamento e Fator X. Regulação, mercado e inteligência setorial em geração distribuída.

Palavra do Presidente

Jomar Britto, Presidente da FMGD

A medição inteligente é a base de tudo o que vem depois: tarifa horária, armazenamento, veículos elétricos e gestão energética. A FMGD defende que o consumidor-gerador tenha acesso pleno aos próprios dados, com interoperabilidade e sem dependência tecnológica. Em Minas Gerais, seguimos insistindo no mesmo ponto: ferramenta preliminar não é reserva de capacidade, e somente o orçamento de conexão consolida condições técnicas e comerciais. Nossa posição é técnica, transparente e firme na defesa da liberdade energética.

Jomar Britto

Presidente da FMGD

Nota editorial

Até o fechamento desta edição, não foi localizado ato oficial novo publicado hoje que altere estruturalmente o regime nacional da micro e minigeração distribuída. A prioridade é um prazo regulatório que termina hoje e movimentos em curso com impacto direto sobre dados, conexão, tributação, rede e armazenamento.

Leitura rápida

  • Medidores inteligentes: prazo hoje
  • CBS no SCEE não é geral
  • ONS e excedentes
  • Minas Gerais e CEMIG
  • Armazenamento: consultas até 14/09

Conteúdo editorial do dia

Urgência de hoje — medidores inteligentes

Fato
Termina hoje, 14 de agosto, a segunda fase da Consulta Pública ANEEL nº 1/2026. A proposta trata dos requisitos mínimos dos sistemas de medição inteligente para baixa tensão, disponibilização de dados ao consumidor, interoperabilidade, segurança cibernética, qualidade das informações e funcionalidades para novas modalidades de faturamento.
Análise
A discussão não se limita à troca do medidor. Ela cria infraestrutura para tarifa horária, gestão da demanda, veículos elétricos, armazenamento, automação e serviços energéticos digitais.
Risco
Sistemas fechados ou acesso insuficiente do consumidor aos próprios dados podem produzir dependência tecnológica e reduzir concorrência.
Oportunidade
Consumidores ganham instrumentos para conhecer e gerenciar o perfil horário; integradores e empresas podem evoluir da venda de geração para gestão energética.

Prioridade: muito alta — prazo encerra hoje

CBS no SCEE — o benefício existe, mas não é geral

Fato
O Decreto nº 12.955/2026 prevê exclusão da base da CBS para parcela da energia compensada no SCEE, alcançando microgeração de até 75 kW e minigeração acima de 75 kW e até 1 MW. O texto exclui valores como custo de disponibilidade, energia reativa, demanda, encargos de conexão ou uso da distribuição, componentes tarifários não associados ao custo da energia e outros valores cobrados pela distribuidora. A exclusão também não se aplica à geração compartilhada por consórcio, cooperativa, condomínio ou associação, nem a empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras.
Análise
A Lei nº 14.300 admite minigeração acima de 1 MW em determinadas condições, mas o recorte tributário é mais estreito.
Risco
É incorreto afirmar genericamente que toda energia compensada está fora da CBS.
Oportunidade
Consumidores, integradores, cooperativas e investidores devem revisar modelagens por potência, modalidade do SCEE e composição da fatura.

Prioridade: muito alta — risco de interpretação

ONS — excedentes são reais; corte geral da MMGD não é

Fato
O PAR/PEL 2025 do ONS registra participação crescente da MMGD e das usinas Tipo III no atendimento à demanda e identifica risco de excedentes em períodos de baixa carga. O Plano de Gestão de Excedentes na Rede de Distribuição é descrito como medida excepcional e de última instância; nesta primeira etapa, somente usinas Tipo III participam.
Análise
O sistema precisará de mais observabilidade, coordenação entre ONS e distribuidoras, flexibilidade, armazenamento e requisitos técnicos para recursos energéticos distribuídos.
Risco
Não há base, no documento citado, para afirmar que existe hoje uma regra geral de corte remoto da MMGD residencial, comercial ou rural.
Oportunidade
Gestão energética, BESS e serviços de flexibilidade ganham valor econômico e técnico.

Prioridade: muito alta

Minas Gerais e CEMIG — somente o orçamento de conexão reserva capacidade

Fato
A CEMIG informa que o orçamento estimado é uma avaliação preliminar e não reserva carga ou geração. A reserva ocorre com a emissão de orçamento de conexão favorável, que apresenta as condições técnicas e comerciais definitivas e tem validade de 120 dias.
Análise
Consulta de subestação, calculadora, mapa e orçamento estimado ajudam na triagem, mas não substituem a análise formal.
Risco
Prometer viabilidade definitiva antes do orçamento de conexão expõe consumidor e integrador a atraso, obra adicional, limitação de potência ou inviabilidade.
Oportunidade
Engenharia de acesso, documentação correta e análise antecipada de rede tornam-se diferenciais competitivos.

Prioridade: muito alta para Minas Gerais

Armazenamento — consultas dos primeiros leilões seguem até 14/09

Fato
As Consultas Públicas ANEEL nº 22 e 23/2026 recebem contribuições até 14 de setembro. Os leilões estão previstos para 2 e 4 de dezembro, com contratos de 15 anos a partir de agosto de 2028. Os sistemas devem ter potência mínima de 30 MW, disponibilidade para quatro horas de operação, até dois despachos por dia e seis horas para recomposição da carga.
Análise
Trata-se de armazenamento de grande porte, e não de programa residencial ou comercial. Ainda assim, a criação desse mercado acelera cadeia de fornecedores, engenharia, financiamento, controle e formação profissional.
Risco
Confundir leilão sistêmico com incentivo direto ao BESS atrás do medidor gera expectativa comercial incorreta.
Oportunidade
O aprendizado regulatório e técnico tende a beneficiar também soluções de armazenamento em consumidores e empresas.

Prioridade: alta

Fator X — a MMGD entrou na revisão da produtividade das distribuidoras

Fato
A Consulta Pública ANEEL nº 20/2026 permanece aberta até 31 de agosto. A Agência relaciona a revisão da metodologia do Fator X às transformações estruturais do setor, entre elas a expansão da MMGD.
Análise
O crescimento da geração distribuída altera energia distribuída, fluxos de potência, utilização da rede, digitalização e necessidades de investimento.
Risco
Uma metodologia mal calibrada pode atribuir custos, ganhos ou perdas de produtividade à GD de forma inadequada.
Oportunidade
A discussão permite construir metodologia mais aderente ao novo papel da distribuição.

Prioridade: alta

Mercado regulado — janela de declarações das distribuidoras está aberta

Fato
As distribuidoras devem apresentar, entre 11 e 21 de agosto, as Declarações de Necessidade para os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 de 2026. A Consulta Pública ANEEL nº 19/2026 sobre os editais segue aberta até 24 de agosto, e os leilões estão previstos para 13 de novembro.
Análise
Embora não seja pauta exclusiva de GD, a contratação de energia do mercado regulado influencia custos futuros, cobertura tarifária e planejamento das distribuidoras.
Oportunidade
Integrar inteligência tarifária e de contratação à análise do mercado solar melhora decisões de consumidores e empresas.

Prioridade: alta para o mercado

Concorrência na GD — PL 671/2024 continua pendente na Câmara

Fato
O PL 671/2024 altera a Lei nº 14.300 para restringir a exploração econômica da MMGD por distribuidoras e empresas relacionadas. A ficha do Congresso registra a matéria em tramitação na Comissão de Minas e Energia. Há parecer de março de 2026 pela aprovação com substitutivo, mas a proposta foi retirada de pauta por acordo em maio.
Análise
A matéria permanece relevante para neutralidade concorrencial, acesso não discriminatório e transparência na conexão.
Risco
Alterações no texto podem modificar alcance, prazos de adequação e sujeitos atingidos.

Prioridade: alta — acompanhamento legislativo

Resiliência climática — evento da ANEEL em 20/08

Sinal
A ANEEL realizará em 20 de agosto o evento “Super El Niño e a Resiliência do Setor Elétrico Brasileiro”, voltado a impactos de eventos climáticos extremos e estratégias de preparação do sistema.
Análise
Resiliência deixa de ser tema apenas da transmissão e passa a afetar projeto, seguro, operação, manutenção, qualidade de energia e continuidade de negócios de consumidores com geração distribuída.

Prioridade: alta — sinal setorial

Monitoramento sem fato novo material confirmado nesta rodada

  • Crédito e juros: não publicar taxa pós-reunião de agosto sem comunicado oficial recuperado e validado.
  • Mercado livre de baixa tensão: não foi identificado ato novo que autorize abertura universal imediata.
  • Indústria e importação: não foi localizada resolução oficial nova da Gecex/Camex que justifique afirmar mudança de alíquota para módulos, inversores ou BESS.
  • Judiciário: não foi identificado fato novo que permita dizer que o STF uniformizou nacionalmente o mérito tributário de TUSD/MMGD.

Agenda regulatória

  • 14/08Encerramento da CP ANEEL nº 1/2026 — medidores inteligentes.
  • 15/08Encerramento da CP ANEEL nº 21/2026.
  • 20/08Evento ANEEL sobre Super El Niño e resiliência.
  • 21/08Fim das Declarações de Necessidade.
  • 24/08Encerramento da CP ANEEL nº 19/2026.
  • 31/08Encerramento da CP ANEEL nº 20/2026 — Fator X.
  • 01/09Audiência pública sobre armazenamento.
  • 14/09Encerramento das CPs ANEEL nº 22 e 23/2026.

Síntese do dia

“A urgência é medição inteligente, cujo prazo termina hoje. O tema com maior risco de interpretação continua sendo a CBS no SCEE. Em Minas Gerais, ferramenta preliminar não equivale a reserva de capacidade; somente o processo formal de conexão consolida as condições técnicas e comerciais. No plano estrutural, rede, dados, armazenamento e flexibilidade passam a definir a próxima etapa da geração distribuída.”

Fontes oficiais

Conteúdo editorial da Frente Mineira de Geração Distribuída. As matérias e documentos de origem estão citados em cada card e ficam nos respectivos endereços. Edição revisada por Jomar Britto — publicação integral do histórico do FMGD NEWS (ordem de 2026-08-24).

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